巴西基本劳动法讲座（一）

Introdução:

Todo trabalhador é empregado?

    Não. Todo empregado é trabalhador, mas a recíproca não é verdadeira. Trabalhador é todo aquele que presta serviços, seja a empregador, seja a pessoa com a qual não mantém vínculo empregatício. Por isso o trabalhador autônomo e o avulso são considerados trabalhadores, mas não são considerados empregados.

    Empregado é o trabalhador subordinado, que recebe ordens, é pessoa física que trabalha todos os dias ou periodicamente, ou seja, não é um trabalhador que presta seus serviços apenas de vez em quando (esporadicamente) e é assalariado. Além do que, é um trabalhador que presta pessoalmente os serviços.

引言

不是所有的劳动者都一定是雇员，

但是所有的雇员一定都是劳动者。

1)- Carteira de trabalho assinada desde o primeiro dia de trabalho

Segundo Bento Jr, não existe aquela história de esperar para conhecer o trabalho do funcionário antes da contratação efetiva. 

"A carteira deve ser assinada obrigatoriamente ao iniciar os trabalhos".

A). Qual é o prazo que o empregador tem para devolver ao empregado, a carteira de trabalho, que tomou para anotações? 

O artigo 29 da CLT, o empregador tem o prazo, improrrogável, de 48 horas para fazer anotações necessárias e devolver a CTPS. Esse prazo começa a ser contado a partir do momento da entrega da carteira, que deve ser devolvida mediante recibo do empregado.

(一)、劳工证的登记

决定聘用後才登记的说法是不正确的。法律规定劳工上班的第一天就必须登记，就算是试用期的九十内。劳动法第二十九条规定，资方需在登记後四十八小时内退还劳工证给雇员，以签收为凭，逾时者，可罚锾。

2)- Exames médicos de admissão e demissão.

Pode-se dizer, resumidamente, que os exames médicos devem ser realizados nas seguintes ocasiões: - antes da admissão do empregado; - periodicamente; - mudança de função, quando a nova ocupação exponha o trabalhador a agente de risco; - quando do retorno ao trabalho após afastamento por período igual ou superior a 30 dias por motivos de doença, acidente ou parto; - quando da demissão do empregado.

A). Os exames periódicos devem ser realizados a cada ano para os trabalhadores menores de 18 anos e maiores de 45 anos de idade, ou a cada dois anos para os trabalhadores entre 18 e 45 anos, havendo periodicidade específica para trabalhadores expostos a agentes de risco à saúde que devem ser avaliados mediante a análise do caso concreto.

(二)、员工的健康检查

一般员工的健康检查为正式聘用前与解雇时，但在以下情形时，劳动法也要求实施健康检查；

*更换对员工有危险性的新职务、

*员工因意外、生产、或病假超过三十天以上、

*十八岁以下、四十五岁以上，需每年定期健康检查、

*十八至四十五岁以下从事危险性工作的员工，需每二年定期健康检查。

3)- Repouso semanal remunerado

Todo trabalhador tem direito a descansar pela lei, devendo ter ao menos uma folga por semana.

A). Qual a duração da jornada de trabalho?

A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá a oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais, desde que não seja fixado expressamente outro limite em acordo ou convenção coletiva de trabalho.

B). Pode contratar um empregado para trabalhar menos que 44 (quarenta e quatro) horas semanais, recebendo salário proporcional à sua jornada?

Sim, baseando-se em Medida Provisória (que acrescentou o art. 58, “A”, à CLT), que considera o trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a vinte e cinco horas semanais, sendo que o salário do empregado será proporcional à sua jornada em relação aos empregados que cumprem, nas mesmas funções, tempo integral.

C). Quantas horas de descanso deve haver entre uma jornada de trabalho e outra?

Entre duas jornadas de trabalho haverá um período mínimo de * horas consecutivas para descanso.

(三)、有薪的周休

劳动法规定，任何员工每周最少必有一天休假。

每天工时不得超过八小时，不包括通车与午膳时间，每周不得过四十四小时。

法律允许聘用每周二十五小时的工作时间，工资必须以正常四十四小时的比例计算。

二个工作天之间休息的时限不得低於十一个小时。

4)- Salário pago até o 5º dia útil do mês

"Pode parecer difícil obter caixa para cumprir em dia com essa obrigação, mas está na lei. A empresa não pode atrasar esse pagamento, caso contrário poderá ser alvo até mesmo de processos".

(四)、每个月的发薪日

每个月的第五个工作天内发放，包括星期六。

5)- Primeira parcela do 13º salário paga até 30 de novembro e segunda parcela até 20 de dezembro

A). Qual o prazo que o empregado tem para solicitar a primeira parcela do 13º por ocasião das férias?

O empregado poderá fazer a solicitação até o dia 31 de janeiro. A Lei nº 4.749/65, que criou o 13º salário, prevê a antecipação da primeira parcela entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano. A referida lei não obriga o pagamento do adiantamento no mesmo mês a todos os empregados.

(五)、13薪的发放

通常13薪(年终奖金)分二次支付，第一期於每年的十一月三十日前支付，第二期则为十二月二十日前支付。

法律允许员工可於每年一月三十一日前，以书面通知资方，於其年休时，提前支领第一期的年终奖金，期限可介於二月至十一月间。但法律不规定同一个月内提前支付所有员工的第一期年终奖金。

6)- Férias de 30 dias com acréscimo de um terço do salário

A). Qual é o prazo para pagamento da remuneração das férias e abono solicitados?

O pagamento da remuneração das férias e do abono será efetuado até dois dias antes do início do respectivo período.

"Esse período deve ser somado anualmente. Importante é que legalmente não se deve admitir acúmulos de férias e mesmo a venda de férias deve ser liberada por convenção da categoria".

(六)、每年三十天的年休薪水福利

除了正常月薪，另外添加薪水三分之一的福利。最迟必须於休假前二天支付。

原则上，法律不允许累积年休，也不鼓励员工将年休卖给资方，除非经工会协议。

7)- Vale-transporte com desconto máximo de 6% do salário

Independentemente de * more o trabalhador, ele tem direito a ser ressarcido de seu deslocamento à empresa, sendo necessário contabilizar os meios de transportes tomados.

O trabalhador que tenha transporte próprio para o deslocamento casa/empresa e vice versa não recebera vale transporte se o custo com o trajeto for menor que o desconto de 6%.

(七)、员工的车资补助

不论员工住所的距离远近，有权领取最高至薪水6%的车资补助。

员工自备交通工具时，如果花费低於薪资6%时，不领取补助。

8)- Licença maternidade de 120 dias

Toda mulher depois do parto tem direito a esse período. Contudo hoje a legislação já permite e algumas empresas já aplicam a ampliação do prazo para até seis meses, ou 180 dias, a lei 11770/2008, do programa empresa cidadã

A). Para mulheres que sofreram um aborto espontâneo ou não criminoso, essa licença é de duas semanas. Já nos casos de adoção ou guarda judicial, esse período é proporcional à idade da criança e pode variar de 30 a 120 dias. Além disso, a mulher tem uma garantia provisória de estabilidade de 5 meses depois do parto.

B). O art. 392-A da CLT (artigo inserido pela Lei 10.421/2002) também previa esta mesma garantia à empregada no caso de adoção ou quando obtivesse guarda judicial da criança.

Este artigo estabelecia (§§ 1º a 3º) que a empregada que adotasse uma criança teria garantido o direito à licença maternidade de for*m 以下内容回复后可见