据巴西媒体报道，近日，巴西最高法院第二小组做出一致裁定，拒绝了中国政府对中国公民谭某的引渡请求。谭某因涉嫌伪造税务信息而被中国通缉。

最高法院的法官们普遍认为，若谭某被引渡回中国，他可能面临死刑或无期徒刑的处罚，而这些刑罚在巴西法律体系中是被严格禁止的，因此无法确保谭某的基本人权在中国能得到充分保障。

根据中国政府的指控，谭某在2016年4月至8月期间，通过其实际控制的多家公司，开具了113张虚假的增值税专用发票，这一行为给中国税务部门造成了超过160万人民币的经济损失。谭某于2022年2月在巴西被捕。

在审理此案的过程中，法官埃德松·法钦（Edson Fachin）认为，基于巴西在国际人权保护方面的坚定承诺，拒绝这一引渡请求是符合国际法和人道主义精神的。

此外，法钦法官还强调，关于中国司法系统在处理谭某案件时的透明度和公正性，目前缺乏足够的信息支持，这使得巴西法院难以做出有利于引渡的裁决。

他最后总结道：“由于无法保证谭某在中国的人权完整性，并且存在适用与巴西宪法价值观不符的刑罚的可能性，因此，拒绝这一引渡请求是合理且必要的。”

原文内容：

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal negou o pedido de extradição de Zhifeng Tan, um cidadão chinês procurado por seu país sob a acusação de falsificação de informações tributárias.

Os ministros concluíram, por unanimidade, não haver garantias de que Tan teria seus direitos fundamentais respeitados na China considerando a possibilidade de ele ser condenado a pena de morte ou prisão perpétua, punições proibidas pela legislação brasileira.

O governo chinês alegou que, entre abril e agosto de 2016, Tan, por meio de empresas sob seu controle, emitiu 113 faturas especiais de Imposto sobre Valor Agregado falsas, resultando em um prejuízo superior a 1,6 milhões de yuans ao fisco chinês. O homem foi preso no Brasil em fevereiro de 2022.

No julgamento, prevaleceu o voto do ministro Edson Fachin , para quem o pedido de extradição é incompatível com os compromissos internacionais do Brasil em relação à proteção dos direitos humanos.

O relator também destacou a falta de informações a comprovarem transparência e imparcialidade do sistema judiciário chinês no caso de Tan.

“A ausência de garantias sobre a integridade dos direitos humanos e a possibilidade de aplicação de penas incompatíveis com os valores constitucionais brasileiros justificam a negativa do pedido de extradição”, concluiu o ministro;